Torres Novas. Supremo Administrativo pede nova apreciação sobre encerramento da Fabrióleo

Fabrióleo saúda decisão

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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandou baixar ao Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul a sentença que determinou o encerramento da Fabrióleo, indústria de Torres Novas que tem sido responsabilizada pela poluição da ribeira da Boa Água.

Num acórdão de 4 de fevereiro, consultado na sexta-feira  pela Lusa, o STA dá razão ao recurso apresentado pela Fabrióleo da decisão proferida pelo TCA Sul, em junho de 2020.

Nessa altura, o TCA Sul revogou, após recurso do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em novembro de 2018, deu razão à providência cautelar interposta pela empresa para evitar o encerramento.

Na sua decisão, o Supremo declara a nulidade do acórdão do TCA Sul e manda baixar os autos àquele tribunal para cumprimento das normas que determinam que sejam analisadas todas as questões suscitadas pelo recorrente.

Em comunicado, a Fabrióleo congratulou-se com a decisão do STA, acusando a Câmara de Torres Novas (no distrito de Santarém) de atitude “persecutória” para com a empresa ao não aprovar a Declaração de In teresse Municipal exigida pelo IAPMEI, entidade que determinou o encerramento da empresa em março de 2018.

O presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), disse na sexta-feira à Lusa que o município já notificou a empresa de que tem de demolir a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), construída “ilegalmente” numa zona onde não era permitido, reafirmando que a autarquia não irá legalizar estruturas construídas sem autorização.

Com Agência Lusa

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