Na reunião desta tarde, realizada por videoconferência, os sete elementos que compõem a Câmara Municipal de Tomar, destacaram o papel dos funcionários municipais que se mantêm em funções físicas ou em teletrabalho nas mais diversas áreas funcionais no Município, assim como todos os demais trabalhadores nas instituições públicas e privadas nos mais diversos setores da comunidade.
Foi ainda sublinhado o papel individual que a maioria dos cidadãos na nossa comunidade tem desempenhado, cumprindo as regras que estão definidas, quer quanto ao isolamento social, quer quanto às medidas de autoproteção que devem ser adotadas por quem tem de sair de casa, nomeadamente para trabalhar.
Atendendo à situação de pandemia mundial e à situação de emergência nacional entretanto decretada pelo Presidente da República, e o que tal situação provoca transversalmente a toda a sociedade e à nossa comunidade em particular, como primeiras medidas administrativas e financeiras a Câmara Municipal aprovou, transversalmente, as seguintes:
Administrativa e Financeira:
Suspensão do pagamento das rendas não habitacionais de todos os espaços comerciais detidos pelo Município (com exceção da loja da Rua Amorim Rosa) dos meses de março, abril, maio e junho. Nos casos em que esse pagamento tenha já ocorrido, o valor será devolvido;
Aqui se inclui também, nas mesmas condições, a renda mensal paga pelas instalações do ginásio do edifício Nabância;
Isenção das taxas de licenciamento (mantendo por razões legais e administrativas o processo de licenciamento em si) relativo à ocupação de espaço público provindas do comércio local até ao final de 2020.
Associativismo:
Suspensão da necessidade da entrega da prestação de contas por parte das associações, no Programa de Apoio ao Associativismo para o ano de 2020;
Possibilidade de alteração de atividades candidatas e contempladas no Programa 2 do PAA e não efetuadas, para outras atividades a realizar durante o 2º semestre do ano.
Educação:
Manutenção do pagamento às entidades prestadoras de Atividades Extracurriculares e Atividades de Acompanhamento à Família durante a suspensão das aulas.
Habitação Social:
Possibilidade de pagamento das rendas de habitação social, a quem não o consiga fazer online ou por multibanco, após a reabertura do Balcão Único, sem cobrança de juros ou qualquer outra penalização.
Gestão do Território:
Suspensão dos prazos obrigatórios relativos a entregas de documentos de licenciamento de obras particulares, bem como de todos os processos administrativos para com o Município, enquanto se mantiver o estado de emergência nacional, ainda que o possam e devam continuar a fazer através dos suportes online.
Mercado Municipal:
Isenção do pagamento de taxas para os meses de abril, maio e junho, dos mercados diário, semanal e grossista;
A Câmara ratificou ainda o despacho da Presidente sobre a utilização de valores sobrantes (3257,39€) na conta solidária criada por altura do tornado que assolou Tomar em 2010 (conta gerida pela Cruz Vermelha), para reforço alimentar para apoios a prestar no âmbito da Rede Social.
Noutras matérias não relacionadas com a atual situação, destaca-se a aprovação do lançamento de empreitada do edifício 7 do Complexo Cultural da Levada, elemento central naquele conjunto de edifícios e que, por complexidade das escavações arqueológicas, ficou no mandato anterior fora do restante processo de reabilitação daquele conjunto arquitetónico.
