Caso do sem-abrigo. Câmara alega não ter competências para resolver a situação

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TomarTV

Em comunicado, a autarquia diz não ter “competência para retirar alguém da rua sem a sua vontade.”

O caso foi denunciado pelo blogue Tomar na Rede e rapidamente tornou-se um assunto mediático e criticado em todo o concelho, uma vez que foi posta em causa a eficácia da ação social da Câmara Municipal de Tomar para a resolução deste caso. Entretanto, muito se tem escrito sobre o que, de facto, se tem passado debaixo das arcadas do edifício dos Paços do Concelho.

Num comunicado enviado à comunicação social acerca do caso do Sr. António, o executivo reconhece a falta de competência para resolver o caso. Por isso, esclarece que não é possível “retirar alguém da rua sem a sua vontade”.

Apesar de já terem sido ativados vários mecanismos sociais da autarquia tomarense, o facto é que o sem-abrigo continua a pernoitar na rua — em pleno centro histórico de Tomar — evidenciado uma falta de esforço por parte da Câmara em encontrar mais soluções para o sucedido.

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Veja aqui o comunicado da Câmara Municipal de Tomar:

O indivíduo em causa, com 81 anos de idade e residência oficial em Ferreira do Zêzere, quando foi encontrado em Tomar pela primeira vez, já vinha referenciado pela Linha de Emergência acionada pela PSP, por se encontrar na via pública, tendo sido colocado num Centro de Acolhimento em Alfeizeirão (Leiria) de onde saiu por iniciativa própria, recusando o encaminhamento para outros centros.

Terá saído da casa onde vivia maritalmente por desacordo com a companheira, sendo divergentes os depoimentos de ambos.

A Linha de Emergência foi de novo acionada através do Hospital após a sua admissão na urgência no dia 18 de janeiro.

O alojamento temporário em residência no concelho foi a resposta imediata encontrada pelas técnicas da Rede Local de Ação Social (RLIS), onde foi acompanhado pela PSP. Na presença dos intervenientes recusou o que lhe estava a ser proposto, tendo, segundo o registo da ocorrência, voltado a pé para a cidade.

Na semana seguinte registaram-se vários episódios de urgência, no Hospital de Tomar, com transferência para Abrantes, alcoolizado e, entre outros motivos, por hipotermia.

Foi contactado por familiar que se disponibiliza a acompanhá-lo mas não tem condições para o receber.

Na sexta-feira, dia 3, estava em quarto alugado, de onde saiu pelos problemas que levantou, embriagado, não havendo hipótese de voltar.

Recebeu entretanto apoio de vestuário da Cruz Vermelha, refeições da Misericórdia e foi pedido apoio alimentar à Cáritas e Junta de Freguesia Urbana, no âmbito da Comissão Social de Freguesia.

A RLIS enviou igualmente informação social para o Tribunal a pedir a intervenção do Ministério Público.

O Município tem desde a primeira hora feito aquilo que lhe compete, ou seja, alertar as autoridades e disponibilizar apoio de urgência, nomeadamente através dos Bombeiros com alojamento de emergência no quartel, como vai acontecendo regularmente em várias situações, mas que nesta sempre foi recusado pelo cidadão (assim como várias outras ajudas disponibilizadas por diferentes instituições e particulares), não tendo naturalmente a autarquia competência para retirar alguém da rua sem a sua vontade.

Os serviços sociais do Município continuarão, dentro das suas competências e no âmbito do trabalho com as demais instituições, a acompanhar este e todos os outros múltiplos casos que ocorrem pelo concelho.

O Município não pode deixar de lamentar a utilização e exposição abusiva e descontextualizada destas situações sociais, muito mais quando está em causa o direito à privacidade dos cidadãos e a competência das várias instituições públicas e privadas que compõem a rede social concelhia.

Imagem de destaque: Tomar na Rede

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