Escola Pública – Público é de todos, privado é só de alguns (Opinião)

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Paulo Macedo. “Desde a instauração da Democracia em Portugal, foi a primeira vez que houve uma marcha em Defesa da Escola Pública.”

Após a implantação da ditadura militar que se seguiu ao golpe militar de 28 de maio de 1926 veio a aprovação da Constituição de 1933, o Estado Novo, onde no seu texto dos Artigos 42º e 44º se podia ler que a educação e instrução são obrigatórias e pertencem à família e aos estabelecimentos oficiais ou particulares em cooperação com ela… É livre o estabelecimento de escolas particulares paralelas às do Estado…

Nesse período do Estado Novo, há a destacar a rede de ensino pré-escolar que o ensino particular ofereceu, quando o público estava longe de o fazer, nessa época, algo que só mais tarde esteve em condições de o disponibilizar.

Depois da Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974, na primeira revisão da Constituição da República Portuguesa de 1976, ou seja, em 1982, passou a existir no artigo 43º (Liberdade de aprender e ensinar) um nº 4, com a seguinte redação: É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

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É igualmente prevista a existência de escolas particulares e cooperativas, na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), Lei nº 46/86 de 14 de outubro, todo o seu CAPÍTULO VIII é dedicado a este ensino, o particular e cooperativo, mas sempre tendo presente o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar. E no pressuposto de que no alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.

Ainda na mesma lei, a LBSE, é o Estado que apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.

Ao Conselho Nacional de Educação a quem compete, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, em particular, acompanhar a aplicação e desenvolvimento do disposto na LBSE, aprovou uma recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior, em setembro de 2014

Na única DECLARAÇÃO DE VOTO contra o Projeto de Recomendação, pode ler-se e passo a citar “…sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo resulta de um entendimento contrário à aceitação passiva da subversão do que está prescrito na Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo, ambas ainda em vigor, que não se encontra refletido do texto que este plenário tem para apreciação e votação.

As alterações que têm vindo a ser realizadas ao EEPC, sob o pretexto de uma alegada dificuldade de dar cumprimento ao direito constitucional de garantia da liberdade de escolha, pretendem garantir o financiamento público da iniciativa privada.

Isto acontece ao mesmo tempo que se procede a um subfinanciamento da rede escolar pública, que compete ao Estado criar e cuja qualidade de funcionamento tem que garantir.

Não cabendo nesta declaração de voto discutir o conceito de liberdade de escolha da escola convém, ainda assim, fazer notar que não é a liberdade de escolha que constitui um preceito constitucional, mas sim a liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis.”

Já no Relatório de Auditoria nº 31/2012 do Tribunal de Contas, para apuramento do Custo Médio por Aluno, e segundo um estudo feito pelo economista Eugénio Rosa, pode-se ficar a saber por que razão os privados querem o financiamento público, e a conclusão é que, este negócio da educação é altamente rentável.

Continuando na perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme o consagrado na LBSE, o Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de dezembro, definiu o enquadramento legal de financiamento das escolas privadas ao abrigo de “contratos de associação”, estabelecendo o princípio do subsídio por turma e criando condições para a avaliação e eventual revisão da rede de escolas com “contrato de associação” e a Portaria nº 1324-A/2010, de 29 de dezembro, que regulamentou aquele diploma, onde determina a apresentação de um estudo de rede escolar com uma proposta de número de turmas para as escolas com “contrato de associação”, que garanta a estabilidade da rede, a partir do ano letivo de 2011/2012.

Esse estudo da rede escolar, que veio a ser realizado em 2011, sobre a “Reorganização da rede do ensino particular e cooperativo com “contrato de associação”, pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, caracterizou cada um dos 91 estabelecimentos de ensino com “contrato de associação”, no contexto dos respetivos concelhos, sub-regiões e regiões. Para além de apresentar um retrato das escolas privadas com “contrato de associação”, no contexto das necessidades locais, o estudo forneceu elementos para o planeamento da rede de escolas com “contrato de associação”.

E de acordo com o que consta na página 397, deste estudo, aponta-se o seguinte:

“…e mostra a nova realidade do início da segunda década deste século. Observam-se territórios onde o decréscimo da população deve levar à resolução dos “contratos de associação”, ou à diminuição de turmas contratualizadas, como pelo contrário se indicam alguns outros territórios onde o crescimento previsto pode levar à rutura da oferta nos próximos anos.”

Por toda esta discussão Público versus Privado (entenda-se Particular e Cooperativo) a FENPROF, a maior Federação de Professores do País, promoveu uma Petição que recolheu 71 124 assinaturas, a maior que alguma vez deu entrada na Assembleia da República. Nela se relembra que a Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Ou seja, há que respeitar a lei, a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Também chama a atenção que com o passar dos anos, o número de contratos de associação celebrado revelou-se claramente excessivo face às necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram atribuídas.

Na senda de afirmação de uma Escola Pública de qualidade e democrática, valorizada e dignificada, uma escola para todos, após a entrega da petição, promoveu-se no dia 18 de junho, num sábado, uma concentração e manifestação, em Lisboa, desde o Parque Eduardo VII, até ao Rossio, em que participaram muitos milhares de pessoas. Desde a instauração da Democracia em Portugal, foi a primeira vez que houve uma marcha em Defesa da Escola Pública.

Na marcha, logo na abertura um pano com a frase “Unir vozes em defesa da escola pública”. Realçar a presença de muitos jovens no desfile.

Ao longo da Avenida da Liberdade gritaram-se entre outras as palavras de ordem “Melhor escola pública, mais justiça social” ou “Hoje e sempre a escola pública está presente”, mas também para as mobilizar pessoas: “Deixa os passeios, junta-te à Marcha”. Ainda se gritou “. “Escola pública é de todos, a privada é só de alguns”, “A educação é um direito, sem ela nada feito” ou “Duplicar o financiamento é esbanjar o orçamento” e “Dinheiro do Estado não pode ir para o privado”.

Mas quando Mário Nogueira, Secretário-Geral da FENPROF, fez um primeiro balanço da Marcha, considerando-a “a maior manifestação de sempre em defesa da escola pública”, com mais de 80 mil participantes, ouviu-se dos muitos milhares dos manifestantes presentes, um som retumbante de palmas. E disse ainda aos microfones “Esta é uma resposta muito importante”. Sim, porque há quem não defenda a Escola Pública mas defenda o negócio do Serviço Público da Educação.

No fim da jornada, já no Rossio, ainda se ouvia “A Escola Pública é de todos!”.

Paulo Macedo
Colunista da Tomar TV

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