Câmara de Tomar não cumpre a Lei do Direito à Informação

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A CM Tomar não cumpre a Lei do Direito à Informação. Leia aqui, na íntegra, o artigo publicado esta semana pelo jornal “O Templário”.

 

Câmara de Tomar não cumpre a Lei do Direito à Informação

Câmara de Tomar não cumpre a Lei do Direito à informação (Lei 46/2007), dado que não responde ao pedido do cidadão António Rebelo para ter acesso ao alvará de licença de obras da capela de S. Gregório e Igreja S. João Baptista, ambas intervencionadas recentemente.

A acrescentar, adiante-se ainda que, a Câmara de Tomar desrespeitou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ao não responder aos seus pedidos de informação. A CADA concluiu que a Câmara de Tomar deve facultar o acesso ao alvará de licenças de obras ou informar da inexistência do documento.

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O cidadão António Rebelo requereu junto da Câmara Municipal de Tomar, em 12 de novembro de 2014, “que lhe seja facultado o acesso a qualquer alvará de licença de obras, ou documentos equivalentes, referente à capela de S. Gregório e/ou à Igreja de S. João Baptista” e ainda que “que lhe seja comunicado, se for o caso, que os documentos solicitados não existem por nunca haverem sido requeridos e/ou emitidos.”

A Câmara Municipal de Tomar nunca respondeu, e dada a ausência de resposta, António Rebelo apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Convidada a Câmara Municipal de Tomar por esta entidade (CADA) a pronunciar-se sobre a referida queixa, a mesma não o fez.

O Templário teve acesso ao documento enviado a António Rebelo pela CADA, no qual esclarece o munícipe sobre a apreciação jurídica efetuada sobre a queixa, motivado pela ausência de respostas por parte da autarquia tomarense.

A CADA informa António Rebelo que a Câmara Municipal de Tomar deve facultar o acesso ao documento solicitado ou informar da inexistência do documento pretendido.

No mesmo documento, a CADA tem o cuidado de informar quais são os limites ou restrições aos direitos de acesso à informação, os que ponham em causa a salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo do Estado. Ou ainda documentos administrativos que contenham acerca da pessoa singular identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (alínea b nº 1, do artigo 3º). Por exemplo os que revelem informação de saúde da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.

Visto que, em traços largos o regime de acesso que a LADA consagra, no caso “subjudice” está em causa o acesso ao “alvará de licença de obras ou documentos equivalentes, referente à capela de S. Gregório e/ou á Igreja S. João Baptista. “ O alvará de licença de obra não consubstancia um documento nominativo para os efeitos da LADA (Lei de Acesso a Documentos Administrativos), é uma autorização administrativa da competência do respetivo município, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Câmara deve informar que não possui o alvará, caso não tenha sido emitido

Por outro lado, e considerando que o queixoso, solicitou ainda que “lhe seja comunicado se for o caso, que os documentos solicitados não existem por nunca haverem sido requeridos e/ou emitidos”, cumpre esclarecer que nos termos do disposto na alínea d), do nº1, do artigo 14 a resposta da entidade requerida deve nomeadamente, quando aplicável, informar de “que não possui o documento” cujo acesso é pretendido.

Assim, e caso exista, a entidade requerida deve facultar o acesso ao “alvará de licença de obra” em causa, ou informar caso o mesmo não exista.

Dispõe a alínea b), do nº1, do artigo 27º da Lei nº46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), que compete à CADA.

Contactado por nós, António Rebelo garantiu que vai recorrer ao Tribunal Administrativo de Leiria, tendo em vista a execução pela autarquia da decisão da CADA, bem como obter o reembolso das despesas efetuadas e a efetuar, conforme referiu no requerimento inicial endereçado à autarca tomarense. Acrescentou não ter dúvidas de que qualquer cidadão tem o direito de saber se houve ou não alvará de licença de obras para a realização destas nos dois monumentos.

 

in jornal “O Templário”, edição nº1363 de 5 de fevereiro de 2015, pág. 9

Fotografia: O Templário

(destacado nosso)

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